REsp 2116279 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não foi instruído adequadamente com o preparo exigido, tendo a guia apresentado indicação errônea do número do processo; apesar de intimação para regularização o vício não foi sanado, incidindo a Súmula 187/STJ que impede retificação, de modo que os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ADELMO QUEIROZ DE AQUINO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Execução, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Dívida Ativa Não Tributária Execução Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ADELMO QUEIROZ DE AQUINO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Ausência/irregularidade do preparo recursal e deserção
  3. 3 Indicação errônea do número do processo na GRU

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não foi instruído adequadamente com o preparo exigido, tendo a guia apresentado indicação errônea do número do processo; apesar de intimação para regularização o vício não foi sanado, incidindo a Súmula 187/STJ que impede retificação, de modo que os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015