REsp 2132155 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem prequestionou, nos termos exigidos, os arts. 247 e 249 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação; a revisão do acórdão estaria ainda obstada pelas Súmulas 280 e 283 do STF; além disso, a matéria relativa à citação e ao adiantamento de despesas foi decidida com fundamento em legislação estadual (Lei nº 11.838/2021) e no entendimento consolidado do STJ, não havendo indicação de dispositivo de lei federal violado que autorizasse conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente / Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Multa, Citação Postal Em Execução, Antecipação De Despesas Com Diligências Do Oficial De Justiça, Prequestionamento, Súmulas 211, 280, 283, 284 Do Stf/stj, Tema Repetitivo 396 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Dívida Ativa Não Tributária Multa Citação Postal Em Execução Antecipação De Despesas Com Diligências Do Oficial De Justiça Prequestionamento Súmulas 211, 280, 283, 284 Do Stf/stj +1 more

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Parties

Estado da Paraíba

Exequente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (arts. 247 e 249 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de citação postal em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem prequestionou, nos termos exigidos, os arts. 247 e 249 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação; a revisão do acórdão estaria ainda obstada pelas Súmulas 280 e 283 do STF; além disso, a matéria relativa à citação e ao adiantamento de despesas foi decidida com fundamento em legislação estadual (Lei nº 11.838/2021) e no entendimento consolidado do STJ, não havendo indicação de dispositivo de lei federal violado que autorizasse conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.