AREsp 2694885 - DECISAO

AREsp 2694885 - DECISAO

A Corte manteve que a CDA observou os requisitos formais do art. 202 do CTN e do §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, que a prescrição se conta da data de vencimento da última parcela do contrato e não do alegado vencimento antecipado, e que as alegadas nulidades do processo administrativo fiscal dependem de dilação probatória, não sendo cognoscíveis por exceção de pré-executividade; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (autos De Execução Fiscal) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Nulidade Da CDA, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Nulidade Da CDA Prescrição Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (autos De Execução Fiscal) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Termo inicial da prescrição em contrato com vencimento antecipado
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a CDA observou os requisitos formais do art. 202 do CTN e do §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, que a prescrição se conta da data de vencimento da última parcela do contrato e não do alegado vencimento antecipado, e que as alegadas nulidades do processo administrativo fiscal dependem de dilação probatória, não sendo cognoscíveis por exceção de pré-executividade; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.