REsp 2164038 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal verificou que não houve omissão ou falta de fundamentação; os documentos impugnados não se enquadravam como 'documentos novos' e a parte dispunha de prazo para produzir prova, de modo que admitir a alegada revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, quanto à contagem dos prazos decadencial e prescricional para a cobrança dos aluguéis, o acórdão regional entendeu, com base nos elementos fáticos, não haver decadência ou prescrição, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Aluguéis E Encargos, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Decadência, Juntada De Documentos Novos, Produção De Provas, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Art. 47 Lei N. 9.636/1998, Arts. 489, 370, 932 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Dívida Ativa Não Tributária Aluguéis E Encargos Ilegitimidade Passiva Prescrição Decadência Juntada De Documentos Novos Produção De Provas +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de juntada de documentos produzidos após a propositura/decisão (art. 435 CPC)
  3. 3 Momento adequado para produção de prova documental (art. 434 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal verificou que não houve omissão ou falta de fundamentação; os documentos impugnados não se enquadravam como 'documentos novos' e a parte dispunha de prazo para produzir prova, de modo que admitir a alegada revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, quanto à contagem dos prazos decadencial e prescricional para a cobrança dos aluguéis, o acórdão regional entendeu, com base nos elementos fáticos, não haver decadência ou prescrição, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida