AREsp 2789837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória por ambas buscarem a desconstituição do mesmo título executivo (Acórdão n.º 080/1996-TCU); a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o julgador somente precisava enfrentar as questões essenciais à decisão, conforme art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Carlos Alberto Ferrari Ferreira; Autor Na Ação Anulatória: Wilson Calmon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 337, §2º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Dívida Ativa Não Tributária Litispendência Embargos À Execução Fiscal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Carlos Alberto Ferrari Ferreira

Embargante

Wilson Calmon

Autor Na Ação Anulatória

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre embargos à execução e ação anulatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Dever do julgador de enfrentar apenas questões necessárias à decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória por ambas buscarem a desconstituição do mesmo título executivo (Acórdão n.º 080/1996-TCU); a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o julgador somente precisava enfrentar as questões essenciais à decisão, conforme art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a litispendência e julgou extintos os embargos à execução.