REsp 2054834 - ACORDAO

REsp 2054834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da Fazenda Nacional para a cobrança, por execução fiscal, de créditos decorrentes de desvios do FINOR, e a revogação do art. 21 da MP n. 2.156/2001 pela LC n. 125/2007 não alterou os efeitos da sucessão de direitos e obrigações já produzidos em favor da União.

Parties
Agravante: PAIBASA - PROJETOS DE AGRICULTURA IRRIGADA DA BAHIA S/A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo desprovido)
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Execução Fiscal, FINOR (fundo De Investimento Do Nordeste), Legitimidade Ativa Da União/fazenda Nacional, Sucessão De Pessoalidade Jurídica Entre SUDENE, ADENE E União
Processual Civil Administrativo Dívida Ativa Não Tributária Execução Fiscal FINOR (fundo De Investimento Do Nordeste) Legitimidade Ativa Da União/fazenda Nacional Sucessão De Pessoalidade Jurídica Entre Sudene, ADENE E União

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Parties

PAIBASA - PROJETOS DE AGRICULTURA IRRIGADA DA BAHIA S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para cobrança de dívida ativa não tributária decorrente de incentivos do FINOR
  2. 2 Efeito da revogação do art. 21 da MP n. 2.156/2001 pela Lei Complementar n. 125/2007
  3. 3 Sucessão entre a antiga SUDENE, a ADENE e a nova SUDENE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da Fazenda Nacional para a cobrança, por execução fiscal, de créditos decorrentes de desvios do FINOR, e a revogação do art. 21 da MP n. 2.156/2001 pela LC n. 125/2007 não alterou os efeitos da sucessão de direitos e obrigações já produzidos em favor da União.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.