REsp 2191011 - ACORDAO

REsp 2191011 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a insurgência da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da regularidade do processo administrativo, motivação do auto de infração e apreciação das provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, matérias não apreciadas pelo tribunal a quo carecem de prequestionamento, incidindo óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.; Agravado/recorrido: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; Agravado/recorrido: Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas - INMEQ; Parte: Instituto Nacional Butano Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Multas Administrativas, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Dívida Ativa Não Tributária Multas Administrativas Contraditório E Ampla Defesa Motivação Do Ato Administrativo Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.

Agravante/recorrente

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

Agravado/recorrido

Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas - INMEQ

Agravado/recorrido

Instituto Nacional Butano Distribuidora Ltda.

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 ausência de motivação para imposição da multa
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da regularidade do processo administrativo, motivação do auto de infração e apreciação das provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, matérias não apreciadas pelo tribunal a quo carecem de prequestionamento, incidindo óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida