EREsp 2135681 - ACORDAO

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Por prevalecer jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que as dívidas condominiais constituem créditos extraconcursais por serem despesas necessárias à administração do ativo, negou-se provimento ao agravo interno, afastando-se a sujeição dessas dívidas à habilitação e à suspensão de execuções previstas na Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dívida Condominial, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Execuções, Despesas Necessárias À Administração Do Ativo
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Falimentar Dívida Condominial Crédito Extraconcursal Suspensão De Execuções Despesas Necessárias À Administração Do Ativo

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal das dívidas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 Sujeição das cotas condominiais ao juízo da recuperação judicial e à habilitação de créditos

Ratio Decidendi

Por prevalecer jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que as dívidas condominiais constituem créditos extraconcursais por serem despesas necessárias à administração do ativo, negou-se provimento ao agravo interno, afastando-se a sujeição dessas dívidas à habilitação e à suspensão de execuções previstas na Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno