EAREsp 2142462 - DECISAO

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Os embargos de divergência são incogitáveis por incidir a Súmula 168 do STJ, pois o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção de que a dívida condominial, por ser obrigação propter rem, permite a penhora do imóvel do atual proprietário em cumprimento de sentença mesmo que este não tenha participado da fase de conhecimento.

Parties
Embargante: PATRIMONY ADMINISTRADORA DE BENS S. A.; Embargado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Rejeição/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferimento liminar)
Legal Topics
Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Penhora Do Imóvel, Sucessão Processual, Súmula 168/stj
Processual Civil Civil Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Penhora Do Imóvel Sucessão Processual Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

PATRIMONY ADMINISTRADORA DE BENS S. A.

Embargante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Rejeição/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel do proprietário atual na fase de cumprimento de sentença quando não participou da fase de conhecimento, em razão da natureza propter rem da dívida condominial
  2. 2 Existência ou não de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 1.314, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incogitáveis por incidir a Súmula 168 do STJ, pois o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção de que a dívida condominial, por ser obrigação propter rem, permite a penhora do imóvel do atual proprietário em cumprimento de sentença mesmo que este não tenha participado da fase de conhecimento.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferimento liminar)

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.