REsp 2139325 - DECISAO

REsp 2139325 - DECISAO

Porquanto a controvérsia foi afetada ao Tema n. 1.264 e ao rito dos recursos repetitivos, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado, aguardando a publicação do acórdão paradigma; após a publicação aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou para possibilitar juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado; Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.264 Do Stj; Suspensão Do Recurso Conforme Art. 256 L, I, Do RISTJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.264 do STJ; após publicação do acórdão paradigma aplicar art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Dano Moral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado; Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.264 Do Stj; Suspensão Do Recurso Conforme Art. 256 L, I, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada ao Tema n. 1.264 e ao rito dos recursos repetitivos, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado, aguardando a publicação do acórdão paradigma; após a publicação aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou para possibilitar juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.264 do STJ; após publicação do acórdão paradigma aplicar art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral