REsp 2125217 - DECISAO

REsp 2125217 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.264 Pelo STJ
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.264 pelo STJ
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.264
DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Recursos Repetitivos Tema N. 1.264

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.264 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.264 pelo STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça