REsp 2118218 - DECISAO

REsp 2118218 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1264, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma para negar seguimento se houver coincidência ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1264)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1264
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1264)

Legal Issues

  1. 1 se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1264, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma para negar seguimento se houver coincidência ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1264

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema