REsp 2136764 - DECISAO

REsp 2136764 - DECISAO

Por ter sido afetada à Segunda Seção a controvérsia representativa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição em plataformas de renegociação, impõe-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo, nos termos das normas do CPC e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal Estadual
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívida, Dano Moral, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Recursos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívida Dano Moral Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 Inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos
  3. 3 Suspensão de recursos em face de afetação de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por ter sido afetada à Segunda Seção a controvérsia representativa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição em plataformas de renegociação, impõe-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo, nos termos das normas do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ