REsp 2148016 - DECISAO

REsp 2148016 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ, com a determinação de que, após a publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação desta Corte ou seja realizado juízo de retratação caso diverja.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema N. 1264)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Licitude, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Licitude Dano Moral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema N. 1264)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ, com a determinação de que, após a publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação desta Corte ou seja realizado juízo de retratação caso diverja.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte.