REsp 2149070 - DECISAO

REsp 2149070 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1264), o que impõe a suspensão do presente recurso até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 e, após a publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1264) E Sobrestado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Dano Moral

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1264) E Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1264), o que impõe a suspensão do presente recurso até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 e, após a publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.