REsp 2121730 - DECISAO

REsp 2121730 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ, com observância, após publicação do acórdão paradigma, do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência entre a decisão recorrida e a orientação desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1264 Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma para negar seguimento ou promover juízo de retratação.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Dano Moral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1264 Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente
  2. 2 Se é lícita a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ, com observância, após publicação do acórdão paradigma, do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência entre a decisão recorrida e a orientação desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma para negar seguimento ou promover juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.