REsp 2149874 - DECISAO

REsp 2149874 - DECISAO

Como a matéria foi afetada pela Segunda Seção no ProAfR do REsp n. 2.092.190, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a evitar decisões conflitantes e permitir a retratação do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual e baixa nesta Corte; processo mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívida, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Recursos, Retratação Do Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívida Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Suspensão De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 Inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  3. 3 Efeito da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre recursos idênticos e suspensão destes

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pela Segunda Seção no ProAfR do REsp n. 2.092.190, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a evitar decisões conflitantes e permitir a retratação do tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual e baixa nesta Corte; processo mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  • Observância, logo após a publicação do acórdão representativo, do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC