REsp 2139990 - DECISAO

REsp 2139990 - DECISAO

Como a matéria relativa à cobrança extrajudicial de dívida prescrita e à inscrição em plataformas de renegociação foi afetada como representativa da controvérsia no REsp nº 2.092.190, o processo deve ser devolvido ao Tribunal Estadual e permanecer suspenso nesta Corte até a publicação do acórdão representativo, observando-se, após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e as disposições do RISTJ aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Afetação De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Recursos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Afetação De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre recursos idênticos em Tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à cobrança extrajudicial de dívida prescrita e à inscrição em plataformas de renegociação foi afetada como representativa da controvérsia no REsp nº 2.092.190, o processo deve ser devolvido ao Tribunal Estadual e permanecer suspenso nesta Corte até a publicação do acórdão representativo, observando-se, após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e as disposições do RISTJ aplicáveis.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual
  • Determino que o processo permaneça suspenso nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia