AREsp 2651246 - DECISAO

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Porquanto o recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia, impõe-se a suspensão de recursos que abordem questão idêntica e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, assegurando economia processual e uniformidade de julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa no STJ e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Recursos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 Inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos
  3. 3 Efeito da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre recursos idênticos

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia, impõe-se a suspensão de recursos que abordem questão idêntica e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, assegurando economia processual e uniformidade de julgamento.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa no STJ e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  • Observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC