AREsp 2695004 - DECISAO

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Tendo em vista a afetação pela Segunda Seção do STJ do recurso especial representativo da controvérsia sobre cobrança de dívida prescrita e inscrição em plataformas de renegociação, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos dispositivos do RISTJ e do CPC, com posterior observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Débitos, Dano Moral, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Recursos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Débitos Dano Moral Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos; efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia sobre recursos idênticos nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Tendo em vista a afetação pela Segunda Seção do STJ do recurso especial representativo da controvérsia sobre cobrança de dívida prescrita e inscrição em plataformas de renegociação, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos dispositivos do RISTJ e do CPC, com posterior observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolver o processo ao Tribunal Estadual
  • Dar baixa nesta Corte