AREsp 2691808 - DECISAO

AREsp 2691808 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada pela Segunda Seção (REsp 2.092.190), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, devendo, após o pronunciamento desta Corte, observar-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívida, Dano Moral, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívida Dano Moral Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia; suspensão de recursos e devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Competência do Relator para determinar apreciação do recurso especial somente após esgotados atos previstos em arts. 543-B e 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada pela Segunda Seção (REsp 2.092.190), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, devendo, após o pronunciamento desta Corte, observar-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal Estadual e baixa dos autos nesta Corte
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia