AREsp 2460386 - DECISAO

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Em razão da afetação pela Segunda Seção da controvérsia representativa (REsp nº 2.092.190) sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição em plataformas de renegociação, determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo, devendo, após, observar-se o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Suspenso; Devolução Ao Tribunal Estadual
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívida, Dano Moral, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Recursos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívida Dano Moral Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Suspenso; Devolução Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição em plataformas de renegociação de débitos
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e suspensão de recursos no Tribunal Estadual
  3. 3 Poder do Relator para postergar apreciação do recurso especial por razões de economia processual e exaurimento da competência das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Em razão da afetação pela Segunda Seção da controvérsia representativa (REsp nº 2.092.190) sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição em plataformas de renegociação, determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo, devendo, após, observar-se o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte
  • Manutenção da suspensão dos autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia