AREsp 2694178 - DECISAO

AREsp 2694178 - DECISAO

Considerando que a Segunda Seção afetou a matéria contida no Recurso Especial representativo (REsp nº 2.092.190), impõe-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e sua manutenção suspensa até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, com observância posterior do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívida, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Recursos, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívida Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Suspensão De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre recursos idênticos em tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Considerando que a Segunda Seção afetou a matéria contida no Recurso Especial representativo (REsp nº 2.092.190), impõe-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e sua manutenção suspensa até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, com observância posterior do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia