REsp 2139444 - DECISAO

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Em razão da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia pela Segunda Seção sobre a matéria relativa à cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição em plataformas de renegociação, impõe-se suspender o processo e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, observando-se, após, o encaminhamento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, bem como as disposições aplicáveis do RISTJ e da legislação que regula os recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívida, Dano Moral, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Recursos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívida Dano Moral Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre recursos idênticos nos Tribunais Estaduais
  3. 3 Poder do Relator para postergar apreciação do recurso especial até exaurida a competência das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia pela Segunda Seção sobre a matéria relativa à cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição em plataformas de renegociação, impõe-se suspender o processo e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, observando-se, após, o encaminhamento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, bem como as disposições aplicáveis do RISTJ e da legislação que regula os recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa na Corte
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia