REsp 2203695 - DECISAO

REsp 2203695 - DECISAO

A Segunda Seção afetou a matéria relativa à cobrança extrajudicial de dívida prescrita e à inscrição em plataformas de renegociação, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos das normas de afetação e suspensão previstas no RISTJ e no CPC, visando evitar decisões conflitantes e promover economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte; processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Recursos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Afetação De Recurso Especial Suspensão De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição em plataformas de acordo ou renegociação de débitos
  2. 2 Se deve ocorrer suspensão de recursos idênticos em razão da afetação de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou a matéria relativa à cobrança extrajudicial de dívida prescrita e à inscrição em plataformas de renegociação, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos das normas de afetação e suspensão previstas no RISTJ e no CPC, visando evitar decisões conflitantes e promover economia processual.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte; processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ