AREsp 2611561 - DECISAO

AREsp 2611561 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1.264/STJ, com a determinação de, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando O Julgamento Do Tema N. 1.264/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até julgamento do Tema n. 1.264/STJ.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Plataforma Serasa Limpa Nome
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Plataforma Serasa Limpa Nome

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando O Julgamento Do Tema N. 1.264/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1.264/STJ, com a determinação de, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até julgamento do Tema n. 1.264/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.264/STJ.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.