REsp 2121593 - ACORDAO

REsp 2121593 - ACORDAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque a matéria é de competência do STJ, os pressupostos recursais estão preenchidos, há multiplicidade de processos e potencial de vinculação, e há divergência jurisprudencial sobre se a prescrição impede a cobrança extrajudicial e a inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação, razão pela qual se determina a suspensão de processos pendentes e a delimitação da controvérsia para formação de precedente vinculante.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinada suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e adotadas providências para formação de precedente
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataformas De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Afetação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataformas De Renegociação De Dívidas Dano Moral Afetação Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente
  2. 2 Se é permitida a inscrição/ inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  3. 3 Se deve ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, da tramitação de processos que versem sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque a matéria é de competência do STJ, os pressupostos recursais estão preenchidos, há multiplicidade de processos e potencial de vinculação, e há divergência jurisprudencial sobre se a prescrição impede a cobrança extrajudicial e a inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação, razão pela qual se determina a suspensão de processos pendentes e a delimitação da controvérsia para formação de precedente vinculante.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinada suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e adotadas providências para formação de precedente

Orders

  • Delimitar a controvérsia: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ