AREsp 2613869 - DECISAO

AREsp 2613869 - DECISAO

Como a questão relativa à cobrança extrajudicial de dívida prescrita e à inscrição em plataformas foi afetada como representativa da controvérsia pela Segunda Seção no REsp nº 2.092.190, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e sua manutenção suspensa até a publicação do acórdão representativo, devendo, após essa publicação, observar-se o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual e baixa nesta Corte; processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Débitos, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Recursos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Débitos Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 Inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  3. 3 Efeito da afetação de recurso especial sobre a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à cobrança extrajudicial de dívida prescrita e à inscrição em plataformas foi afetada como representativa da controvérsia pela Segunda Seção no REsp nº 2.092.190, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e sua manutenção suspensa até a publicação do acórdão representativo, devendo, após essa publicação, observar-se o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual e baixa nesta Corte; processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal Estadual
  • Baixa do processo nesta Corte