AREsp 2422875 - DECISAO

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Diante da afetação, pela Segunda Seção, da controvérsia sobre a licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a inscrição em plataformas de renegociação, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a manutenção da suspensão dos recursos que versam sobre idêntica questão até a publicação do acórdão representativo, nos termos do RISTJ e do CPC, para preservar a uniformidade de entendimento e a economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Recursos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Afetação De Recurso Especial Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Pode a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos?
  2. 2 Deve o Tribunal Estadual suspender recursos que abordem idêntica questão após afetação de recurso especial como representativo da controvérsia?

Ratio Decidendi

Diante da afetação, pela Segunda Seção, da controvérsia sobre a licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a inscrição em plataformas de renegociação, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a manutenção da suspensão dos recursos que versam sobre idêntica questão até a publicação do acórdão representativo, nos termos do RISTJ e do CPC, para preservar a uniformidade de entendimento e a economia processual.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia