EAREsp 1691411 - DECISAO

EAREsp 1691411 - DECISAO

Ausência de omissão: o Tribunal de origem examinou e fundamentou que os embargantes não cumpriram os requisitos legais e probatórios para o alongamento da dívida rural, inclusive quanto ao prazo, e a reforma exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE AMILCAR DE SOUZA; Embargante: EVANI LENIR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dívida Rural, Securitização, Alongamento De Dívida, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Prazo Para Requerimento
Processual Civil (cpc/15) Dívida Rural Securitização Alongamento De Dívida Embargos De Declaração Reexame De Prova Prazo Para Requerimento

Case Brief

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Parties

JOSE AMILCAR DE SOUZA

Embargante

EVANI LENIR DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação do art. 5º da Lei nº 9.138/1995
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais para alongamento da dívida rural
  3. 3 Prazo legal para requerimento do alongamento

Ratio Decidendi

Ausência de omissão: o Tribunal de origem examinou e fundamentou que os embargantes não cumpriram os requisitos legais e probatórios para o alongamento da dívida rural, inclusive quanto ao prazo, e a reforma exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.