EREsp 2051106 - ACORDAO

EREsp 2051106 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ; mantida a decisão singular que não conheceu dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Condomínio Edifício Jardins do Morumbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência; Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Dívidas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Usucapião, Aquisição Originária, Penhora, Embargos De Divergência
Direito Civil Processual Civil Dívidas Condominiais Obrigação Propter Rem Usucapião Aquisição Originária Penhora Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Edifício Jardins do Morumbi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência; Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição originária da propriedade pela usucapião prevalece sobre a natureza propter rem dos débitos condominiais, permitindo a desconstituição de penhora; se houve similitude fático-jurídica apta a ensejar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ; mantida a decisão singular que não conheceu dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular de Relatoria que não conheceu dos embargos de divergência.