REsp 1883929 - ACORDAO

REsp 1883929 - ACORDAO

Por se tratar de obrigação propter rem, as cotas condominiais acompanham o imóvel e vinculam quem detém a relação jurídico-material com o bem; havendo retomada do domínio pelo promitente vendedor (COHAB-CT), a responsabilidade pelos encargos condominiais transfere-se a este, sendo aplicado o entendimento consolidado do STJ, com preservação do direito de regresso contra o devedor originário.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dívidas Condominiais, Retomada De Imóvel, Responsabilidade Do Promitente Vendedor, Ilegitimidade Passiva, Obrigação Propter Rem, Direito De Regresso
Direito Civil Direito Processual Civil Dívidas Condominiais Retomada De Imóvel Responsabilidade Do Promitente Vendedor Ilegitimidade Passiva Obrigação Propter Rem Direito De Regresso

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a Companhia de Habitação Popular de Curitiba, ao retomar a posse do imóvel, é responsável pelas dívidas condominiais originadas durante a posse do promitente comprador.
  2. 2 Se a ausência da agravante na fase de conhecimento acarreta ilegitimidade passiva e violação do contraditório e dos limites da coisa julgada, impedindo sua inclusão na execução.

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação propter rem, as cotas condominiais acompanham o imóvel e vinculam quem detém a relação jurídico-material com o bem; havendo retomada do domínio pelo promitente vendedor (COHAB-CT), a responsabilidade pelos encargos condominiais transfere-se a este, sendo aplicado o entendimento consolidado do STJ, com preservação do direito de regresso contra o devedor originário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.