REsp 2153763 - DECISAO

REsp 2153763 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, diante do desmembramento da matrícula em razão da partilha, a oficiala do registro estava autorizada a exigir a correção da DIT do ITCMD (fundamentação no art. 289 da Lei 6.015/73 e art. 626 da CNNR), afastando a alegação de omissão ou falta de justificativa prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Parties
Recorrente: Recorrente; Registradora: Oficiala do Registro de Imóveis da Comarca de Cruz Alta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dúvida Registral, ITCMD, Fiscalização Registral, Partilha De Bens, Correção De DIT
Direito Registral Direito Tributário Direito Processual Civil Dúvida Registral ITCMD Fiscalização Registral Partilha De Bens Correção De DIT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Oficiala do Registro de Imóveis da Comarca de Cruz Alta

Registradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do registrador para fiscalizar pagamento de impostos devidos em razão de atos registrários
  2. 2 Obrigatoriedade de correção da DIT do ITCMD quando imóvel é desdobrado em várias matrículas por partilha
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão quanto à fundamentação, com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, diante do desmembramento da matrícula em razão da partilha, a oficiala do registro estava autorizada a exigir a correção da DIT do ITCMD (fundamentação no art. 289 da Lei 6.015/73 e art. 626 da CNNR), afastando a alegação de omissão ou falta de justificativa prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, sendo vedado acréscimo ulterior, conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil