REsp 1761372 - DECISAO

REsp 1761372 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o procedimento de dúvida registral tem natureza administrativa e não configura 'causa' nos termos do art. 105, III da Constituição Federal, jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça impedindo a interposição de recurso especial contra decisões em procedimento administrativo.

Parties
Recorrente: MV CONSTRUÇÕES EIRELI; Suscitante: Titular do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dúvida Registral, Natureza Administrativa Do Procedimento, Cabimento De Recurso Especial, Inventário, Meação, Alvará
Direito Civil Processo Civil Dúvida Registral Natureza Administrativa Do Procedimento Cabimento De Recurso Especial Inventário Meação Alvará

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Parties

MV CONSTRUÇÕES EIRELI

Recorrente

Titular do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás

Suscitante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral
  2. 2 Natureza administrativa do procedimento de dúvida registral
  3. 3 Efeito do alvará judicial sobre a necessidade de assinatura do meeiro na escritura (questão suscitada, não decidida)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o procedimento de dúvida registral tem natureza administrativa e não configura 'causa' nos termos do art. 105, III da Constituição Federal, jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça impedindo a interposição de recurso especial contra decisões em procedimento administrativo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem majoração de honorários.