REsp 1761372 - ACORDAO

REsp 1761372 - ACORDAO

Por ser o procedimento de dúvida registral de natureza administrativa e não configurar 'causa' nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, é descabida a interposição de recurso especial contra acórdão que decide o incidente; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MV CONTRUÇÕES EIRELI; Suscitante: Titular do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dúvida Registral, Procedimento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Dúvida Registral Procedimento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MV CONTRUÇÕES EIRELI

Agravante

Titular do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza administrativa do procedimento de dúvida registral
  2. 2 Descabimento de recurso especial contra acórdão que decide incidente de dúvida registral
  3. 3 Efeito do alegado descumprimento de ordem judicial sobre a natureza do procedimento

Ratio Decidendi

Por ser o procedimento de dúvida registral de natureza administrativa e não configurar 'causa' nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, é descabida a interposição de recurso especial contra acórdão que decide o incidente; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.