AREsp 2707016 - DECISAO

AREsp 2707016 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as questões suscitadas no recurso especial referem-se a matéria fático-probatória (comprovação da conduta do banco e do dano/quantificação dos danos morais), cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte; portanto, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSIMAR PEREIRA BELO; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
DANO MORAL, DEVER DE INDENIZAR, QUANTUM, REEXAME DE FATOS E PROVAS, Súmula N. 7/stj, Honorários
PROCESSUAL CIVIL CIVIL DANO MORAL DEVER DE INDENIZAR QUANTUM REEXAME DE FATOS E PROVAS Súmula N. 7/stj Honorários

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Parties

JOSIMAR PEREIRA BELO

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões suscitadas no recurso especial referem-se a matéria fático-probatória (comprovação da conduta do banco e do dano/quantificação dos danos morais), cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte; portanto, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% Sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.