REsp 1465166 - DECISAO

REsp 1465166 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (art. 535/CPC/1973) e por não impugnar de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, as normas indicadas pelo Tribunal a quo autorizam a aplicação da multa pela entrega extemporânea da DCTF.

Parties
Recorrente: METALÚRGICA MAUÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
DCTF, Multa Por Atraso, Princípio Da Vedação Ao Confisco, Art. 113 Do CTN, Decreto Lei N. 1.968/82, Decreto Lei N. 2.065/83, Súmulas 283 E 284 STF, Ônus Da Prova (art. 333 Cpc)
Tributário Processual Civil DCTF Multa Por Atraso Princípio Da Vedação Ao Confisco Art. 113 Do CTN Decreto Lei N. 1.968/82 Decreto Lei N. 2.065/83 +2 more

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Parties

METALÚRGICA MAUÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF
  2. 2 alegada violação do art. 113 do CTN
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da vedação ao confisco e à Lei 9.298/1996

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (art. 535/CPC/1973) e por não impugnar de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, as normas indicadas pelo Tribunal a quo autorizam a aplicação da multa pela entrega extemporânea da DCTF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.