REsp 2084514 - DECISAO

REsp 2084514 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não apreciou especificamente a alegação da Fazenda Nacional sobre a restrição legal à alteração do regime de variação cambial prevista na MP 2.158-35/2001 e na IN RFB 1.079/2010; tal omissão configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando o provimento do recurso especial e a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
DCTF, Retificação Do Regime De Variação Cambial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc)
Tributário Processual Civil DCTF Retificação Do Regime De Variação Cambial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à argumentação de que a alteração do regime de variação cambial só é permitida em caso de elevada oscilação da taxa de câmbio
  2. 2 Direito de retificação da DCTF em razão de erro de preenchimento versus restrições impostas pela MP 2.158-35/2001 e IN RFB 1.079/2010
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (nunca prestação jurisdicional/omissão)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não apreciou especificamente a alegação da Fazenda Nacional sobre a restrição legal à alteração do regime de variação cambial prevista na MP 2.158-35/2001 e na IN RFB 1.079/2010; tal omissão configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando o provimento do recurso especial e a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se