REsp 2196435 - DECISAO

REsp 2196435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnações dirigidas a fatos e à valoração probatória demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de faltar prequestionamento dos dispositivos do CTN e do CPC apontados e haver alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 211 do STJ e Súmula 284 do STF), razão pela qual aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
DCTF, Per/dcomp, Retificação, Restituição, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil DCTF Per/dcomp Retificação Restituição Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação da DCTF após decisão de não homologação
  2. 2 ônus da prova quanto à existência e regularidade do crédito tributário
  3. 3 incidência das súmulas (Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnações dirigidas a fatos e à valoração probatória demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de faltar prequestionamento dos dispositivos do CTN e do CPC apontados e haver alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 211 do STJ e Súmula 284 do STF), razão pela qual aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC