REsp 1874019 - DECISAO

REsp 1874019 - DECISAO

O juiz exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ e tornou sem efeito a decisão de fls. 1883-1886, acolhendo a argumentação trazida no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória (tributário) / Agravo Interno; Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)
Outcome
Decisão de fls. 1883-1886 tornada sem efeito mediante juízo de retratação.
Legal Topics
DCTF, Compensação Tributária, Decadência, Lançamento De Ofício, Auto De Infração, Súmulas, Juízo De Retratação
Direito Tributário DCTF Compensação Tributária Decadência Lançamento De Ofício Auto De Infração Súmulas Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Ação Anulatória (tributário) / Agravo Interno; Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Decadência dos créditos tributários
  2. 2 Validade da compensação informada em DCTF
  3. 3 Eficácia do lançamento por meio de auto de infração

Ratio Decidendi

O juiz exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ e tornou sem efeito a decisão de fls. 1883-1886, acolhendo a argumentação trazida no agravo interno.

Court Disposition

Decisão de fls. 1883-1886 tornada sem efeito mediante juízo de retratação.

Orders

  • Após, voltem-me os autos conclusos.
  • Publique-se.