REsp 1981816 - DECISAO

REsp 1981816 - DECISAO

O relator conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para cassar a decisão que autorizou a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, por estar o acórdão em desconformidade com o entendimento dominante do STJ (Tema Repetitivo 378) de que fiança bancária e seguro garantia não equivalem ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que a Fazenda Pública não pode ser compelida a aceitar tal substituição sem demonstração concreta da menor onerosidade ou da suficiência da garantia; não houve omissão apta a ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (monocrático)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para cassar a decisão que autorizou a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia.
Legal Topics
DCTF Multa Por Atraso, Substituição De Depósito Por Seguro Fiança, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Princípio Da Proporcionalidade, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil DCTF Multa Por Atraso Substituição De Depósito Por Seguro Fiança Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Princípio Da Proporcionalidade Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de substituição de depósito judicial em dinheiro por seguro garantia em execução fiscal/credito tributário
  3. 3 Aplicabilidade dos paradigmas jurisprudenciais (Tema Repetitivo 378 e Tema Repetitivo 1073) ao caso

Ratio Decidendi

O relator conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para cassar a decisão que autorizou a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, por estar o acórdão em desconformidade com o entendimento dominante do STJ (Tema Repetitivo 378) de que fiança bancária e seguro garantia não equivalem ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que a Fazenda Pública não pode ser compelida a aceitar tal substituição sem demonstração concreta da menor onerosidade ou da suficiência da garantia; não houve omissão apta a ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para cassar a decisão que autorizou a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia.

Orders

  • Cassação da decisão que autorizou a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia
  • Intimem-se