REsp 2210788 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão, obscuridade ou contradição; as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e as DCTFs retificadoras, enquanto pendentes de análise pela RFB, não produzem efeitos que comprovem liquidez e certeza do crédito, de modo que o pedido de compensação apresentado antes do exame não prevalece; por consequência, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
DCTF Retificadora, Compensação Tributária, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário DCTF Retificadora Compensação Tributária Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 efeitos de DCTF retificadora enquanto pendente de análise
  3. 3 pedido de compensação apresentado antes do exame da DCTF retificadora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão, obscuridade ou contradição; as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e as DCTFs retificadoras, enquanto pendentes de análise pela RFB, não produzem efeitos que comprovem liquidez e certeza do crédito, de modo que o pedido de compensação apresentado antes do exame não prevalece; por consequência, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial relativo ao mesmo tema.