AREsp 1764333 - DECISAO

AREsp 1764333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia se apoia em resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (atos normativos infralegais) e em matéria cujo exame implicaria reexame de normas infralegais e de aspectos fático-probatórios, o que afasta a via do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF/1988 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMONDO MORELLI; Agravado/recorrido: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo particular
Legal Topics
DECORE, Escrituração Contábil, Atribuições Do Conselho Federal De Contabilidade, Resoluções Do CFC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Administrativo Processual Civil DECORE Escrituração Contábil Atribuições Do Conselho Federal De Contabilidade Resoluções Do CFC Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMONDO MORELLI

Agravante/recorrente

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir escrituração em livro diário para emissão de DECORE
  2. 2 Habilitação do Conselho Federal de Contabilidade para disciplinar requisitos da DECORE
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial para exame de atos normativos infralegais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia se apoia em resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (atos normativos infralegais) e em matéria cujo exame implicaria reexame de normas infralegais e de aspectos fático-probatórios, o que afasta a via do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF/1988 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo particular

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Particular.
  • Publique-se.