AREsp 2860495 - ACORDAO

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Agravo regimental não conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182, STJ) e da deficiência de fundamentação por apresentação de razões dissociadas do conteúdo da decisão impugnada (aplicação da Súmula n. 284, STF).

Parties
Agravante: ENDRYUS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Deficiência DE Fundamentação, OFENSA AO Princípio DA DIALETICIDADE
Direito Processual Penal Deficiência DE Fundamentação OFENSA AO Princípio DA DIALETICIDADE

Case Brief

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Parties

ENDRYUS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, sem impugnar concreta e especificamente os motivos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Agravo regimental não conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182, STJ) e da deficiência de fundamentação por apresentação de razões dissociadas do conteúdo da decisão impugnada (aplicação da Súmula n. 284, STF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.