REsp 2177721 - ACORDAO

REsp 2177721 - ACORDAO

As razões do Recurso Especial mostraram-se genéricas e sem demonstração precisa de omissão ou violação de norma federal, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não se configurou hipótese apta a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deficiência DE Fundamentação, Incidência, POR ANALOGIA, DA Súmula N. 284/stf, ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR a Decisão ATACADA, Aplicação DE MULTA, Art. 1.021, § 4º, DO Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Serviços Públicos Deficiência DE Fundamentação Incidência, POR Analogia, DA Súmula N. 284/stf ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR a Decisão ATACADA Aplicação DE Multa, Art. 1.021, § 4º, DO Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF diante de arguição genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do Recurso Especial para afastar decisão de não conhecimento
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

As razões do Recurso Especial mostraram-se genéricas e sem demonstração precisa de omissão ou violação de norma federal, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não se configurou hipótese apta a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015