AREsp 3102340 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente indicado com objetividade e clareza os preceitos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, houve deficiência de fundamentação, razão pela qual incide a Súmula 284 do STF e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deficiência DE Fundamentação, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Deficiência DE Fundamentação Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSE MANOEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com objetividade e clareza os preceitos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, houve deficiência de fundamentação, razão pela qual incide a Súmula 284 do STF e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial