AREsp 2731695 - DECISAO

AREsp 2731695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo fixou os honorários em R$ 10.000,00 por juízo de equidade nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973, não configurando valor irrisório ou excessivo que autorizasse afastamento da Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Denúncia Expontânea, Multa Moratória, Honorários De Sucumbência, Apreciação Equitativa, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processo Civil Denúncia Expontânea Multa Moratória Honorários De Sucumbência Apreciação Equitativa Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do quantum dos honorários de sucumbência fixados por apreciação equitativa (§§ 3º e 4º do art.20 do CPC/1973)
  2. 2 Requisitos para conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo fixou os honorários em R$ 10.000,00 por juízo de equidade nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973, não configurando valor irrisório ou excessivo que autorizasse afastamento da Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.