AREsp 1858527 - ACORDAO

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Alegação de que o valor dos danos materiais deve ser limitado ao montante indicado na petição inicial constitui inovação recursal, pois não foi apresentada nas razões dos embargos de declaração nem do recurso especial, encontrando-se, portanto, preclusa; sendo assim, não se conheceu do argumento e manteve-se a decisão que remeteu à liquidação a apuração do quantum indenizatório quando houver dúvidas sobre sua extensão.

Parties
Agravante: ENERPEIXE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Desapropriação, DANOS MATERIAIS, Liquidação, LIMITE DO VALOR APONTADO NA Petição INICIAL, Inovação RECURSAL, Preclusão CONSUMATIVA, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 318/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Desapropriação DANOS MATERIAIS Liquidação LIMITE DO VALOR APONTADO NA Petição INICIAL Inovação RECURSAL Preclusão CONSUMATIVA +4 more

Case Brief

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Parties

ENERPEIXE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o valor dos danos materiais apurado em liquidação pode ultrapassar o montante indicado na petição inicial
  2. 2 Se a alegação de limite do valor dos danos constituiria inovação recursal quando suscitada apenas no agravo interno
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Alegação de que o valor dos danos materiais deve ser limitado ao montante indicado na petição inicial constitui inovação recursal, pois não foi apresentada nas razões dos embargos de declaração nem do recurso especial, encontrando-se, portanto, preclusa; sendo assim, não se conheceu do argumento e manteve-se a decisão que remeteu à liquidação a apuração do quantum indenizatório quando houver dúvidas sobre sua extensão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.