REsp 2263169 - DECISAO

REsp 2263169 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional de origem e baixa nesta Corte Superior, em razão da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.432/STJ) e da necessidade de que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC (arts. 1.039-1.041) e do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I).

Parties
Recorrente: JOSÉ OSWALDO MOREIRA; Apelante: Furnas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Regional Para Novo Julgamento Em Observância À Afetação Ao Tema 1.432/stj E Aos Arts. 1.039 1.041 Do CPC
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Desapropriação POR UTILIDADE Pública, CONTEMPORANEIDADE DA Avaliação, JUSTA Indenização, LAUDO PERICIAL, Valorização Imobiliária DECORRENTE DE Atuação ESTATAL, Honorários Advocatícios, Exigência DE JUNTADA DE EXEMPLAR DE JORNAL
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Desapropriação POR UTILIDADE Pública CONTEMPORANEIDADE DA Avaliação JUSTA Indenização LAUDO PERICIAL Valorização Imobiliária DECORRENTE DE Atuação ESTATAL Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSÉ OSWALDO MOREIRA

Recorrente

Furnas

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Regional Para Novo Julgamento Em Observância À Afetação Ao Tema 1.432/stj E Aos Arts. 1.039 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definição da contemporaneidade da avaliação para fixação do montante indenizatório em desapropriação
  2. 2 Possibilidade de declaração de negativa de vigência do art. 26 do Decreto-lei 3.365/41
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de exemplar de jornal na petição inicial da ação expropriatória

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional de origem e baixa nesta Corte Superior, em razão da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.432/STJ) e da necessidade de que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC (arts. 1.039-1.041) e do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que o Tribunal Regional proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.