REsp 1943177 - ACORDAO

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Não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base; o Magistrado tem discricionariedade fundada no juízo motivado e deve observar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e os limites abstratos da pena; no caso concreto, a majoração de 4 meses e 15 dias não ultrapassa 1/8 do intervalo entre as penas cominadas ao descaminho (1 a 4 anos), não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
DESCAMINHO, PENA BASE, DOSIMETRIA, Exasperação DA PENA
PENAL PROCESSUAL PENAL DESCAMINHO PENA BASE DOSIMETRIA Exasperação DA PENA

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade da majoração da pena-base
  3. 3 Discricionariedade do Magistrado na dosimetria

Ratio Decidendi

Não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base; o Magistrado tem discricionariedade fundada no juízo motivado e deve observar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e os limites abstratos da pena; no caso concreto, a majoração de 4 meses e 15 dias não ultrapassa 1/8 do intervalo entre as penas cominadas ao descaminho (1 a 4 anos), não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.